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Canal de Denúncia

IMP.PG.02.1026.00

IMP.PG.02.1026.00 - Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos. 

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente categorias especiais de dados nos termos do art.º 9.º, n.º 1 e ou do art.º 10.º, ambos do RGPD.

Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos Canal de Denúncia – Formulário.

Direito à Informação

  • Responsável pelo tratamento → Presidente da Câmara Municipal;
  • O Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;
  • Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:

Categoria de dados pessoais

Destinatários

Finalidade do Tratamento

Fundamento Jurídico do Tratamento

Prazo de Conservação dos dados pessoais

Nome, E-mail, Contactos (Telefone e Telemóvel).

Câmara Municipal de Sintra;

Autoridades competentes nos termos do artigo 12º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, consoante a natureza da denúncia;

 

Receber e tratar as denúncias de infrações ao abrigo da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do nº 1 artigo 6º do RGPD).

5 anos ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Categorias especiais de dados nos termos do art.º 9.º, n.º 1 e ou do art.º 10.º, ambos do RGPD

Consentimento do titular (alínea a) do nº 1 artigo 6º do RGPD).

  • Eventualmente e sob livre iniciativa do titular dos dados pessoais, poderá o mesmo transmitir ao Município de Sintra dados pessoais sensíveis para efeitos do art.º 9.º, n.º 1 e/ou do art.º 10.º. ambos do RGPD, sendo que, nesses casos, terá de oferecer consentimento válido, nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do RGPD, para que a edilidade os possa tratar de acordo com as estritas finalidades mencionadas no quadro resumo.
  • Os dados objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento /tramitação da Denúncia;
  • Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, incluindo a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, podendo exercer de igual modo do direito de se opor à utilização dos mesmos;
  • Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados;
  • Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
  • O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);
  • O tratamento dos dados Pessoais neste âmbito, não constitui nenhuma obrigação legal ou contratual;
  • O Titular dos Dados pode retirar o consentimento ao tratamento dos mesmos, sempre que esse tratamento disso dependa.

A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf