Proteção de Dados Pessoais

IMP.PG.02.0842.00 – Disclaimer FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO NO CONGRESSO INTERNACIONAL CAMILO DOIS SÉCULOS DEPOIS  – 23 A 25 DE OUTUBRO DE 2025 – SINTRA (CCOC)

O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores do Município de Sintra e, nomeadamente, da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados Pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de Dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O tratamento dos dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o Município de Sintra, responsável pelo tratamento de dados, se encontra obrigado nos termos da lei, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e das competências da Câmara Municipal de Sintra constantes dos artigos 32.º e 33.º do referido Regime.

No âmbito do presente pedido do particular, os Dados Pessoais objeto de tratamento informático são: Nome completo; E-mail; Telefone; Profissão; Local de Trabalho / Instituição; Localidade e Dados biométricos (som e imagem).

O Tratamento de Dados tem por fim habilitar o respetivo titular a tramitar o seu pedido sobre FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO NO CONGRESSO INTERNACIONAL  CAMILO DOIS SÉCULOS DEPOIS  – 23 A 25 DE OUTUBRO DE 2025 – SINTRA (CCOC), nos termos da respetiva base legal – Artigo 62º da Estrutura Nuclear e Flexível do Município de Sintra – através das plataformas informáticas, quer junto da Câmara Municipal de Sintra, quer junto de entidades terceiras, quando legal e regulamentarmente previsto.

Direito à Informação  

• Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal; 
• Contacto do Encarregado da Proteção de Dados → 21.923.85.00/ rgpd@cm-sintra.pt - Este e-mail destina-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais. Não responde a questões de atendimento nem informações sobre o serviço prestado. Para esse efeito deverá utilizar os contactos constantes no rodapé do presente formulário.
• Os dados objeto de tratamento destinam-se somente à tramitação do presente pedido do particular;
• O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:

• Os dados objeto de tratamento apenas serão comunicados a terceiros, nomeadamente entidades oficiais se e na medida do permitido por lei, e não serão transferidos para países terceiros;
• Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, o qual também poderá solicitar a sua retificação, apagamento ou a limitação do tratamento, bem como exercer o direito de se opor à sua utilização; 
• No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
• Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
• Em caso de violação de dados pessoais, que seja suscetível de implicar um elevado risco, a violação será levada ao conhecimento do Titular dos Dados pelo Município de Sintra;
• O Titular de Dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

A Política de Privacidade do Município de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf.