IMP.PG.02.0444.00
Concurso por inscrição - Arrendamento Apoiado - RGPD Consentimento (Requerente e Agregado Familiar)
Proteção de dados
O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores do Município de Sintra e, nomeadamente, da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
No âmbito do presente requerimento, o Município de Sintra procede ao tratamento informático dos dados pessoais que lhe digam respeito, exclusivamente para efeitos de receção e gestão da Candidatura – Concurso por inscrição – no regime de Arrendamento Apoiado, a saber, designadamente: Nome completo, Documento de identificação (tipo, número e validade), NIF, Data de nascimento, Endereço de Correio Eletrónico, Morada e N.ºs de contacto (telemóvel, fixo), Dados fiscais, habitacionais, financeiros, sociais e dados de saúde (p.e. grau de incapacidade).
O tratamento dos dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o Município de Sintra, responsável pelo tratamento de dados, se encontra obrigado nos termos da lei, em particular, nos termos do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e, em geral, no plano das atribuições do Município de Sintra constantes do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e das competências da Câmara Municipal de Sintra constantes dos artigos 32.º e 33.º do referido Regime.
Sem prejuízo do referido, o Município de Sintra solicita igualmente o consentimento do titular dos dados, que deve ser dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido.
Os dados pessoais supra não serão transmitidos pelo Município de Sintra, a entidades terceiras.
Direito à Informação
• Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal;
• Contacto do Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;
• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:
Categoria de dados pessoais
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Destinatários
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Finalidade do Tratamento
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Fundamento Jurídico do Tratamento
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Prazo de Conservação
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Nome completo, Documento de identificação (tipo, número e validade)
NIF, Data de nascimento, Endereço de Correio Eletrónico, Morada e Nºs de contacto (telemóvel, fixo)
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Câmara Municipal de Sintra
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Receção e gestão da Candidatura - Concurso por inscrição - Arrendamento Apoiado.
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Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD)
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Enquanto durar a relação contratual, ou um (1) ano para manutenção da candidatura. Posteriormente, os dados serão arquivados, em anonimato e poderão ser utilizados no âmbito de estudos de investigação que fundamentem e viabilizem as políticas sociais da CMS.
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Dados fiscais, habitacionais, financeiros e sociais.
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Dados de saúde (grau de incapacidade)
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Consentimento (alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD)
Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do artigo 6.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD)
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Titulares das Responsabilidades Parentais
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Categoria de dados pessoais
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Destinatários
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Finalidade do Tratamento
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Fundamento Jurídico do Tratamento
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Prazo de Conservação
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Sexo, NIIF, Data de nascimento e Dados financeiros
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Câmara Municipal de Sintra
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Oferecer consentimento do titular menor.
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Consentimento (alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do RGPD)
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Enquanto durar a relação contratual, ou um (1) ano para manutenção da candidatura. Posteriormente, os dados serão arquivados, em anonimato e poderão ser utilizados no âmbito de estudos de investigação que fundamentem e viabilizem as políticas sociais da CMS.
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- Os dados objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento da tramitação do pedido;
- Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, o qual também poderá solicitar a sua retificação, apagamento ou a limitação do tratamento, bem como exercer o direito de se opor à sua utilização;
- No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
- Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
- Em caso de violação de dados pessoais, que seja suscetível de implicar um elevado risco, a violação será levada ao conhecimento do Titular dos Dados pelo Município de Sintra;
- O Titular de Dados tem o direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);
- O Tratamento dos Dados Pessoais neste âmbito, não constitui nenhuma obrigação legal ou contratual;
- O Titular dos Dados pode, a qualquer momento, retirar o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que esse tratamento disso dependa e desde que não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
A Política de Privacidade do Município de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf