Proteção de Dados Pessoais
O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores do Município de Sintra e, nomeadamente, da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados Pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de Dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O tratamento dos dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o Município de Sintra, responsável pelo tratamento de dados, se encontra obrigado nos termos da lei, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e das competências da Câmara Municipal de Sintra constantes dos artigos 32.º e 33.º do referido Regime.
No âmbito da presente inscrição do particular, os Dados Pessoais objeto de tratamento informático são: (Nome, Data de Nascimento, Número de Identificação Fiscal, Email, Documento de identificação (Tipo, número e validade) e Dados Biométricos (captação de imagem e som).
O Tratamento de Dados tem por fim habilitar o respetivo titular a tramitar a sua inscrição na CAMINHADA IGUALDADE 2023 – a realizar no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), publicada em 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018 – através das plataformas informáticas, quer junto da Câmara Municipal de Sintra, quer junto de entidades terceiras, quando legal e regulamentarmente previsto.
Caso existam categorias especiais de dados
O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente: Dados Biométricos (captação de imagem e som), Dados de saúde (em caso de sinistro, para participação de sinistro).
Os dados pessoais supra serão objeto de tratamento informático no âmbito da presente inscrição exclusivamente para efeitos da CAMINHADA IGUALDADE 2023.
Direito à Informação
- Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal;
- Contacto do Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;
- Os dados objeto de tratamento destinam-se somente à tramitação do presente pedido do particular;
- O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
- Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:
Categoria de dados pessoais
|
Destinatários
|
Finalidade do Tratamento
|
Fundamento Jurídico do Tratamento
|
Prazo de Conservação dos dados pessoais
|
Nome, Data de Nascimento, Número de Identificação Fiscal, Email e Documento de identificação (tipo, número e validade)
|
Câmara Municipal de Sintra
|
Inscrição e participação na CAMINHADA IGUALDADE 2023, integrada nas Comemorações do Dia Municipal da Igualdade 2023
|
Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do nº1 do artigo 6º do RGPD)
Consentimento (alínea a) do n.º 2 do artigo 9º do RGPD)
|
Pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade de tratamento
|
AIG Europe S.A. (companhia seguradora)
|
Incluir os participantes na apólice de seguro de acidentes pessoais.
|
Dados Biométricos (captação de imagem e som)
|
Câmara Municipal de Sintra
|
Divulgação na imprensa (escrita nacional e local), na web (imprensa digital nacional e local), em todas as plataformas eletrónicas da edilidade (site CMS, Facebook, Instagram e outros em vigor) e demais meios de divulgação (televisão, rádio e outros)
|
Dados de saúde
|
AIG Europe S.A. (companhia seguradora)
|
Participação de sinistro (caso se verifique)
|
Consentimento (alínea a) do n.º 2 do artigo 9º do RGPD)
|
Permanente
|
Titulares das Responsabilidades Parentais
|
Categoria de dados pessoais
|
Destinatários
|
Finalidade do Tratamento
|
Fundamento Jurídico do Tratamento
|
Prazo de Conservação dos dados pessoais
|
Nome e Documento de identificação (tipo, número e validade)
|
AIG Europe S.A. (companhia seguradora)
|
Oferecer consentimento do titular menor.
|
Consentimento (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD)
|
Pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade de tratamento
|
- Os Dados Pessoais objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento da tramitação do pedido;
- Os Dados Pessoais disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo Titular dos Dados, o qual também poderá solicitar a sua retificação, apagamento ou a limitação do tratamento, bem como exercer o direito de se opor à sua utilização;
- O Titular dos Dados pode retirar o consentimento ao Tratamento dos Dados Pessoais, sempre que esse tratamento disso dependa;
- Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
- Neste âmbito, o Tratamento dos Dados Pessoais, não constitui nenhuma obrigação legal ou contratual;
- Em caso de violação de Dados Pessoais, que seja suscetível de implicar um elevado risco, a violação será levada ao conhecimento do Titular dos Dados pelo Município de Sintra;
- O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
A Política de Privacidade do Município de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf